Rede dos Conselhos de Medicina
Competências Organizacionais

Plenário

As atribuições do plenário do CFM são, de acordo com seu regimento interno:

Art. 6º O Conselho Pleno Nacional é o órgão de assessoria política do CFM.

Art. 7º Integram o Conselho Pleno Nacional os conselheiros efetivos do CFM e os presidentes dos CRMs ou seus substitutos legais.

Art. 8º O Conselho Pleno Nacional reunir-se-á sob a presidência do presidente do CFM:

I - de forma ordinária, nos meses de março e setembro de cada ano;

II - extraordinariamente:

a) quando convocado pelo CFM; ou

b) quando convocado por 2/3 dos CRMs.

Parágrafo único. A primeira reunião anual do Conselho Pleno Nacional realizar-se-á, preferencialmente, fora da sede do CFM, ocorrendo no Distrito Federal as demais sessões ordinárias e extraordinárias.

Art. 9º O Conselho Pleno Nacional deverá ser consultado nos seguintes casos:

I - quando da votação e alteração do Código de Processo Ético-Profissional;

II - nos casos em que houver necessidade de intervenção nos CRMs;

III - quando da aprovação das normas eleitorais para o CFM e para os CRMs.

§ 1º O CFM apresentará suas contas ao Conselho Pleno Nacional, com base no relatório da Comissão de Tomada de Contas.

§ 2º A tomada de votos no Conselho Pleno Nacional será feita de forma nominal, por estado, tendo cada um deles direito a dois votos, o do conselheiro do CFM e o do representante do Conselho Regional de Medicina, e um voto do conselheiro representante da AMB.

§ 3º As decisões serão tomadas por maioria absoluta.

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