O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao recurso apresentado pelo Estado do Tocantins na Reclamação nº 89.300, mantendo a decisão favorável ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins (CRM-TO).
Em julgamento realizado pela Segunda Turma, sob a relatoria do ministro André Mendonça, a Corte confirmou que os atos relacionados à implantação do curso de Medicina da Universidade de Gurupi (UNIRG), em Colinas do Tocantins, contrariaram a determinação anteriormente estabelecida pelo STF na ADPF nº 1.247.
O entendimento alcança não apenas os atos praticados pela universidade, mas também os Decretos Estaduais nº 7.074/2026 e nº 7.075/2026, que credenciaram o campus e autorizaram o funcionamento do curso.
O STF reafirmou que instituições municipais de ensino superior não podem criar, autorizar ou implantar novos cursos e campi fora de seus municípios-sede nas hipóteses alcançadas pela decisão da ADPF nº 1.247.
A decisão representa um importante reconhecimento da atuação institucional do CRM-TO na defesa da legalidade, do cumprimento das decisões judiciais e da responsabilidade na formação médica.
O CRM-TO seguirá atuando em defesa da qualidade da formação médica, da segurança da assistência à população e do cumprimento das normas que regem o ensino médico no Brasil.
A ADPF nº 1.247 está em julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF).
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7476314