O Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO) torna pública sua preocupação com a continuidade no atendimento médico hospitalar a população do Estado pela falta de solução da Secretaria Estadual de Saúde frente à importância dos serviços de plantão extra. E vale ressaltar, os mais atingidos são os cidadãos, que tem plenos direitos ao atendimento médico de qualidade.
O caos está alojado na saúde tocantinense. É preciso deixar claro que os médicos concursados e contratados como todo funcionário público cumprem uma carga horária de 40 horas, ou seja, suas escalas normais de plantão. Que fique aqui esclarecido também que os médicos não são obrigados a dar plantões extras e não podem ser culpados pelo caos instalado.
Pela demanda, faltam profissionais para dar continuidade ao trabalho, um problema da gestão pública que há anos não faz concurso para suprir essas demandas crescentes. Com isso o Governo do Estado parece querer penalizar os profissionais médicos pelo caos, pois tem demonstrado falta de trato com esses profissionais e desinteresse em solucionar o problema, que é de oferecer saúde de qualidade a população.
Desde setembro de 2014, o Governo do Estado não paga os plantões atrasados. E o Conselho Regional de Medicina esclarece mais uma vez que o plantão extra é facultativo ao servidor.
Outra decisão é que os médicos só irão realizar os procedimentos eletivos que estiverem dentro da carga horária regular e serão suspensos os procedimentos eletivos que necessitarem de horas extras para sua realização.
Além da falta de medicamento e insumos que é quase que constante, os médicos, agora tem que conviver com o desrespeito e o descumprimento de obrigações do Estado.
Os médicos entendem que a gestão estadual está descumprindo a lei 1448/2004 e suas atualizações até 2013, que fixam o pagamento de plantões extras como indenização e não como remuneração, não devendo, portanto ser anexada ao vencimento básico, como a Secretaria da Saúde (Sesau) pretende fazer.
Os plantões extras há muito tempo eram pagos de forma indenizatória o que não incorre no problema de ultrapassar o teto salarial do Tocantins.
Os médicos não aceitarão o descaso, e estarão sempre em busca do respeito ao seu trabalho e a dignidade do paciente.
Conselho Regional de Medicina do Tocantins
CRM-TO