Ementa Por todo o exposto, e considerando que essas instituições não podem ser fiscalizadas, não considero punir a classe médica a alternativa viável, mas, sim temos o dever de alertar e orientar os médicos a não se vincularem a específica, se faz necessário, entender que não possuímos todas as informações para enquadrá-las na categoria de \\\"cartão desconto\\\". Devendo haver acordo baseado nas deliberações jurídicas.

Ementa Não é obrigação do médico do SAMU assinar ou fazer declaração de óbito durante as horas em que ele está de plantão na unidade, salvo nos casos em que abrange o Parágrafo único do artigo 23 da Resolução CFM. 2110/2014.

Ementa O médico que se desliga da clínica ou hospital tem direito de levar a cópia de exames ou prontuários de pacientes que atendeu.

Ementa O entendimento entre o médico e a sua paciente resolve as questões relacionadas aos procedimentos pré - parto, bem como o local de realização do parto.

Ementa É mister do médico anestesiologista a realização do ato médico devido. Devendo comunicar ao responsável do centro cirúrgico e ao diretor técnico a necessidade da vaga na UTI. E após o término, o paciente deverá ser acompanhado pelo mesmo (anestesiologista) na RPA, ficando sob seus cuidados ou de quem for o responsável naquele momento, até que solucionem o problema.

Ementa “Ao profissional da saúde é permitido o acúmulo de dois cargos públicos, desde que observada a compatibilidade de horários, devendo-se garantir a qualidade, efetividade e resolutividade”.

Ementa “São reconhecidos como especialização ou área de atuação, aqueles cursos que cumprem os requisitos constantes na Resolução CFM 1634/2002, com modificação pela Resolução CRM 1659/2003, parcialmente alterada pela Resolução CFM 1970/2011”.

Ementa “O atendimento em serviços de urgência; as condições adequadas do estabelecimento que oferece tal serviço, são responsabilidade do Diretor Técnico, em consonância com as Resoluções CFM 1451/95 – Define Urgência e Emergência – e 1342/91 – Estabelece norma sobre responsabilidade e atribuições do Diretor Técnico e do Diretor Clínico”.

Ementa “A falta de leitos de UTI pediátrica pode determinar, em alguns casos, um atendimento inadequado e a possibilidade de óbito infantil evitável. A Resolução RDC - nº 07 de 24 de fevereiro de 2010, dispõe sobre os requisitos mínimos necessários para o funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva”.

Ementa “O médico assistente não pode, em hipótese alguma, atender solicitação de autoridade policial, no que tange à coleta indiscriminada de sangue de todos os pacientes internados, vítima de lesão por acidente de trânsito”.