Ementa O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é documento decorrente de Ato Médico e, portanto, pode ser assinado por qualquer médico registrado no Conselho Regional de Medicina de onde realiza o atendimento, nos termos estabelecidos na Portaria 3214/78 e que faça exame direto ao paciente.

Ementa O fornecimento do atestado de avaliação de sanidade mental é lavra obrigatória, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal, após o exame do requerente. Em se tratando de requerente não paciente, o médico só deverá fornecer o atestado após o exame do solicitante pelo tempo que julgar necessário e em quantas sessões julgar convenientes.

Ementa Localidade sem IML, médico assistencialista do Hospital Regional Estadual, vem sendo obrigado por Delegados a realizar exames de corpo delito, tendo com muita frequência de interromper o atendimento a pacientes internados e do ambulatório para fazer o referido atendimento.

Ementa Dispõe sobre os aspectos éticos e legais da realização de segunda atividade remunerada quando o profissional médico encontra-se exercendo simultaneamente atividade de sobreaviso ou plantão a distância.

Ementa O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.

Ementa O médico é o profissional autorizado a realizar diagnóstico e tratamento de doenças, sendo que em unidade de saúde cuja atividade principal é assistência médica, os demais profissionais estão subordinados hierarquicamente ao diretor técnico, respeitando-se as normas éticas das outras profissões.

Ementa O médico de família e comunidade tem como uma de suas atribuições a saúde ocupacional, porém, não sendo de sua responsabilidade, a realização do PCMSO.

Ementa Não há impedimento ético para a realização do teste rápido e fornecer laudos de HIV, Sífilis e Hepatites Virais por profissionais da saúde previamente treinados, devendo os resultados positivos serem encaminhados para a referência médica.

Ementa Legalidade ou não de profissional não médico realizar o exame "Avaliação Da Composição Corporal por Bioimpedanciometria".

Ementa Obrigatoriedade ou não de médico nomeado por magistrado atuar como perito "ad hoc"em perícias do INSS.