Ementa Atuação médica na internação psiquiátrica compulsória judicial. Conclui que a ordem judicial não anula a autonomia técnica do médico assistente para avaliar o paciente. Constatada a ausência de indicação clínica para o internamento, o médico deve registrar em prontuário e comunicar formalmente o juízo e o Ministério Público. O médico não pode dar alta à revelia da Justiça, mas a responsabilidade pela manutenção da privação de liberdade passa a ser exclusiva do judiciário após a comunicação. O documento também aborda exigências de segurança física ("anti-ligadura") em hospitais e sugere o termo "relatório médico circunstanciado" em vez de laudo.

Ementa Identificação do médico perito em documento oficial; perícia médica.

Ementa Esclarecimentos sobre Laudo Médico e Carga Horária de Intervenção para Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras Deficiências Intelectuais.

Ementa O médico pode emitir atestado de acompanhamento quando sua avaliação profissional confirmar a necessidade imperativa de suporte para o paciente, independentemente do tipo de serviço (público ou privado)

Ementa Autorização para gestação de substituição (doação temporária de útero) entre pessoas que possuem “relação de amizade” e não de parentesco.

Ementa Autorização para gestação de substituição (doação temporária de útero) entre pessoas que possuem “relação de amizade” e não de parentesco.

Ementa Solicitação de análise de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Teleconsulta.

Ementa Cesariana a pedido da paciente. Autonomia profissional do médico.

Ementa Autorização para gestação de substituição (doação temporária de útero) entre pessoas que possuem “relação de amizade” e não de parentesco.

Ementa Solicitação de parecer sobre se há conflito ético em fazer parte da Comissão Estadual de Transplantes e da equipe da captação e/ou implantação de órgãos.