O Tocantins “está à frente” do país quando se trata de terceirização. Em que pesem as malfadas experiências já impostas à área da saúde, as ressalvas da legislação federal sobre o tema e a recente discussão em torno da ampliação desta forma precária de relação trabalhista em tramitação no Congresso Nacional no Tocantins a precarização neste ano de 2015 se dá de uma forma disfarçada.
A ponto de o secretário da Saúde confessar para uma emissora de TV que precisava aguardar decisão da Justiça para então agir. Isso diante da repórter que, incrédula ante à crise no atendimento ao cidadão, o questionou se era realmente isso: só agir quando o juiz decidir. E o que ouviu foi a confirmação do gestor. Some-se a isto a informação revelada por este jornal, na edição do dia 11/4, da existência de 380 ações em tramitação de 2014 até agora tendo a saúde como assunto.
Em apertada síntese esta forma de terceirização dissimulada funciona assim. A Secretaria da Saúde (Sesau) deixa de repor medicação, de efetuar os pagamentos por serviços prestados por profissionais na forma da legislação e ocupar a mídia para expiar profissionais da saúde. Também desmonta os serviços de especialidades médicas em cidades do interior. Como consequência natural dessa ingerência o caos se instala nos hospitais públicos. E provoca sobrecarga no maior deles, o Hospital Geral de Palmas (HGP). O Ministério Público Estadual (ou a Defensoria Pública, ou ambos) ajuíza a competente ação civil tendo como objeto as deficiências no serviço de saúde (e são inúmeras deficiências pautadas todo dia pela imprensa).
Em audiência inovadora diante do juiz entabula-se um acordo que homologa as fases das terceirização dissimulada: 1) chamamento dos médicos para serviços que não serão pagos dado o calote instituído (vide os plantões extras); 2) contratação provisória de mais profissionais (a preços mais elevados, pois em alguns casos incluem custos com passagem e hospedagem, via empresa privada, e em muitas especialidades, infrutíferas); c) por fim, a contratação direta de empresas para o serviço ou até mesmo o próprio serviço na rede privada, com a devida dispensa de licitação.
A prática pode ser comprovada no serviço de oncologia de Araguaína com a contratação do mineiro Instituto Oncológico Ltda. Da demanda original de uma peça para a máquina responsável pelo serviço de radioterapia, o acordo, firmado já nesta gestão, restou por terceirizar a integralidade dos serviços de oncologia clínica. Inclui radioterapia, braquiterapia e quimioterapia para a Unidade de Alta Complexidade (UNACON) do Hospital Regional de Araguaína ao custo anual de R$ 5.568.355,32. Ressalte-se que o equipamento da empresa trazido para o serviço é velho e já chegou com defeito.
O mesmo acordo, nos moldes “control C + control V”, é conduzido para o serviço de ortopedia, neurocirurgia e para a UTI neonatal (do Hospital e Maternidade Dona Regina em Palmas). E espera-se mais terceirizações nos mesmos moldes.
Para completar o quadro de ineficiência da gestão estadual, cujo titular da saúde até a presente data jamais fez sequer uma visita aos hospitais públicos do Tocantins com o intuito de conhecer e tentar entender a dinâmica dos serviços e do atendimento, não consegue repor insumos e medicamentos.
Basta conferir as anotações diárias da farmácia do Pronto Socorro do maior hospital público. E mesmo com dispensa de licitação (para outros R$ 5 milhões) o material comprado é de baixíssima qualidade e tem comprometido o atendimento. A exemplo do esparadrapo que não gruda e do equipo do soro que sequer se conecta.
Assim, enquanto assistimos o desmonte de serviços de especialidades que existiam nos hospitais do interior, na capital segue-se as tratativas e práticas de transferir as consequências da má gestão da saúde para profissionais médicos e da enfermagem. E a ‘inovação’ de usar a Justiça para validar a transposição das obrigações da gestão estadual para as empresas privadas que passam a gerenciar a saúde de forma intrínseca e não suplementar como rege a Constituição Federal. Enquanto isso, se passaram os 100 dias de gestão e o tão propalado “SOS Saúde” assim como todo o rol de promessas para “tirar a saúde da UTI” vai passando para a história como mais um típico caso de marquetagem política.
Janice Painkow
Presidente do Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins