Ementa O entendimento entre o médico e a sua paciente resolve as questões relacionadas aos procedimentos pré - parto, bem como o local de realização do parto.

Ementa É mister do médico anestesiologista a realização do ato médico devido. Devendo comunicar ao responsável do centro cirúrgico e ao diretor técnico a necessidade da vaga na UTI. E após o término, o paciente deverá ser acompanhado pelo mesmo (anestesiologista) na RPA, ficando sob seus cuidados ou de quem for o responsável naquele momento, até que solucionem o problema.

Ementa “Ao profissional da saúde é permitido o acúmulo de dois cargos públicos, desde que observada a compatibilidade de horários, devendo-se garantir a qualidade, efetividade e resolutividade”.

Ementa “São reconhecidos como especialização ou área de atuação, aqueles cursos que cumprem os requisitos constantes na Resolução CFM 1634/2002, com modificação pela Resolução CRM 1659/2003, parcialmente alterada pela Resolução CFM 1970/2011”.

Ementa “O atendimento em serviços de urgência; as condições adequadas do estabelecimento que oferece tal serviço, são responsabilidade do Diretor Técnico, em consonância com as Resoluções CFM 1451/95 – Define Urgência e Emergência – e 1342/91 – Estabelece norma sobre responsabilidade e atribuições do Diretor Técnico e do Diretor Clínico”.

Ementa “A falta de leitos de UTI pediátrica pode determinar, em alguns casos, um atendimento inadequado e a possibilidade de óbito infantil evitável. A Resolução RDC - nº 07 de 24 de fevereiro de 2010, dispõe sobre os requisitos mínimos necessários para o funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva”.

Ementa “O médico assistente não pode, em hipótese alguma, atender solicitação de autoridade policial, no que tange à coleta indiscriminada de sangue de todos os pacientes internados, vítima de lesão por acidente de trânsito”.

Ementa “Cabe ao técnico em enfermagem e enfermeiro, a administração de medicação injetável em crianças no período escolar, sendo também o educador habilitado, à administração no caso de medicação oral, de crianças previamente atendidas, com diagnóstico, prescrição adequada e conhecimento dos pais e/ou responsáveis”

Ementa “A Resolução CFM 1701/2003 – estabelece os critérios norteadores da propaganda em medicina – veda anúncios que atribua capacidade privilegiada e/ou garanta, prometa ou insinue bons resultados no tratamento”.

Ementa “Conforme Resolução CFM 1701/2003, é vedada a divulgação de especialidade médica ou área de atuação pelo profissional médico que não possa comprovar seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina, sob pena de infração ética