Ementa O fornecimento do atestado de avaliação de sanidade mental é lavra obrigatória, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal, após o exame do requerente. Em se tratando de requerente não paciente, o médico só deverá fornecer o atestado após o exame do solicitante pelo tempo que julgar necessário e em quantas sessões julgar convenientes.

Ementa Localidade sem IML, médico assistencialista do Hospital Regional Estadual, vem sendo obrigado por Delegados a realizar exames de corpo delito, tendo com muita frequência de interromper o atendimento a pacientes internados e do ambulatório para fazer o referido atendimento.

Ementa Dispõe sobre os aspectos éticos e legais da realização de segunda atividade remunerada quando o profissional médico encontra-se exercendo simultaneamente atividade de sobreaviso ou plantão a distância.

Ementa O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.

Ementa O médico é o profissional autorizado a realizar diagnóstico e tratamento de doenças, sendo que em unidade de saúde cuja atividade principal é assistência médica, os demais profissionais estão subordinados hierarquicamente ao diretor técnico, respeitando-se as normas éticas das outras profissões.

Ementa O médico de família e comunidade tem como uma de suas atribuições a saúde ocupacional, porém, não sendo de sua responsabilidade, a realização do PCMSO.

Ementa Não há impedimento ético para a realização do teste rápido e fornecer laudos de HIV, Sífilis e Hepatites Virais por profissionais da saúde previamente treinados, devendo os resultados positivos serem encaminhados para a referência médica.

Ementa Legalidade ou não de profissional não médico realizar o exame "Avaliação Da Composição Corporal por Bioimpedanciometria".

Ementa Obrigatoriedade ou não de médico nomeado por magistrado atuar como perito "ad hoc"em perícias do INSS.

Ementa Parecer sobre a legalidade da negativa, por parte do Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins - CRM-TO, das renovações de certificados de regularidades de unidades da Hemorrede do Tocantins, cujos diretores técnicos não sejam detentores de especialidade em Hematologia ou Henioterapia registrada, mas que possuem treinamento conforme determina Lei 10.205/2001.