Rede dos Conselhos de Medicina
Selecione o Conselho que deseja acessar:
Artigos
Nota de Desagravo Público

NOTA DE DESAGRAVO PÚBLICO

 

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins - CRM – TO, representado por sua Presidente Conselheira Jussara de Sousa Martins Oliveira, em cumprimento aos Direitos e Garantias Individuais, insculpido no inciso V, artigo 5° da Constituição Federal onde “é assegurado o direito de resposta ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou á imagem” e conforme o teor da Resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM n° 1.899, de junho 2009, vem ao público apresentar DESAGRAVO PÚBLICO à médica RITA DE CÁSSIA SILVEIRA DE ARAÚJO, inscrita no CRM-TO sob o número 1340, em virtude de notícia de cunho ofensivo acerca de referida profissional, veiculada 12 de setembro de 2011, pela Rede Girassol de Televisão, no Programa Primeira Mão, apresentado pelo Sr. Vanderlan Gomes.

Palmas – TO 21 de Setembro de 2018.

 

Dra. JUSSARA DE SOUZA MARTINS OLIVEIRA

Presidente

 
Relação trabalhista e o atestado médico

O Conselho Regional de Medicina (CRM-TO) entende que hoje é muito comum órgãos públicos e privados no afã de não aceitarem atestados médicos, lançarem dúvidas quanto a sua veracidade e procuram envolver o CRM em questões trabalhistas estranhas que estão longe da finalidade institucional dos Conselhos. O CRM-TO orienta que as empresas façam as denúncias ou aceitem o atestado, até porque, tais órgãos têm seus serviços médicos próprios ou terceirizados a quem cabe validar tal documento.

O que deve ser considerada na análise de suposta infração ética é sempre o conteúdo, que deve ser integralmente verdadeiro, pelo menos na objetiva concepção de quem o emite. Se isto não ocorre, existe a suspeita de que o atestado médico é gracioso (falso) caracterizando ilícito ético que deve ser denunciado imediatamente ao Conselho.

Atestar significa declarar ou certificar alguma coisa. Todo documento médico, no caso a emissão do atestado deve ser precedida de um ato médico praticado que o justifique. Mas há casos tortuosos, por exemplo: o médico político que usa seus atestados como instrumento de campanha eleitoral para manter uma visibilidade eleitoreira; há também o médico que usa seus atestados com objetivo de obter vantagens e incrementar sua clientela e suas receitas, e na esperteza de atrair uma multidão de supostos doentes, comete além de ilícito ético, o crime do atestado médico falso, artigo 302 do Código Penal. Enfim comete ilícito ético, o médico que expedir documento médico (atestado) sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda a verdade. Artigo 80 do Código de Ética Médica.

O Conselho Federal de Medicina emitiu várias resoluções disciplinando a emissão de atestado médico. As resoluções do CFM nº 1.931/2009, nº 1.658/2002 e nº 1.851/2008 disciplinam sobre o conteúdo obrigatório do atestado médico. Também a Resolução 1488/98, que disciplina a emissão dos atestados de saúde ocupacional e os laudos periciais.

Ma é importante salientar que é direito do médico emitir qualquer documento médico, seja atestado, relatório, laudo, certificados, pareceres, declarações e boletins sempre condicionado a necessidade de cada caso, a solicitação do paciente e/ou familiares, e principalmente transmitir a absoluta veracidade de seu conteúdo independente de sua especialidade médica. O atentado médico é direito legal do médico no pleno exercício da profissão. Lei 3.268/57.

Eduardo Braga

Médico, especialista em medicina legal e pediatria

1º secretário do CRM-TO

 
<< Início < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próximo > Fim >>

Página 1 de 14
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner

© PORTAL MÉDICO 2010 -
Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Quadra 702 Sul, Conjunto 1 Lote 1 Plano Diretor Sul 77022-306 - Palmas - TO
FONE: (63) 2111 8100 FAX: (63) 2111 8108 e-mail: crmto@portalmedico.org.br